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Lei 14.010 de 10 de Junho de 2020
Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus...

Marina Balceiro
15 de jun. de 20201 min de leitura
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COMUNICADO!!
Segunda-feira dia 01/06/2020 retorna os atendimentos presenciais com agendamento prévio. As medidas de prevenção serão mantidas para...

Marina Balceiro
4 de jun. de 20201 min de leitura
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Marina Balceiro
26 de mar. de 20200 min de leitura
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Sancionada a Lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos.
A lei que fora aprovada pelo Senado em fevereiro tem como objetivo proibir casamento de menores de 16 anos e, com isso, conferirá...

Marina Balceiro
13 de mar. de 20191 min de leitura
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Lei 13.770/18 dispõe sobre cirurgia reconstrutiva da mama no caso de extração decorrente do câncer.
A Lei, já em vigor, alterou as Leis 9.656/98 e 9.797/99, e passou a assegurar, às mulheres vítimas de câncer de mama, a reconstrução...

Marina Balceiro
7 de fev. de 20191 min de leitura
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